Condições de venda | Aditivos "rb bertomeu"

Condições gerais de venda

Para qualquer dúvida, reclamação ou sugestão, pode contactar o nosso escritório de Atendimento ao Cliente através do email newmarkets@rbbertomeu.com
Condições gerais de venda
Em conformidade com o disposto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, apresenta-se de seguida a informação geral do website www.rbbertomeu.es

Titular: RB BERTOMEU, S.L. (doravante RB BERTOMEU)
Morada social: Polígono Industrial “Fondo de Llitera”. C/Ramaders, Parcela 82-83. 22520 Fraga (Huesca) ESPANHA
C.I.F.: B25353863
Email: newmarkets@rbbertomeu.com
Dados de registo: Inscrita no Registo Comercial de Lleida, tomo 379, folha 7, número de registo L-7.081.

1.- Condições gerais de venda

A RB BERTOMEU reserva-se, a qualquer momento, o direito de modificar unilateralmente, sem aviso prévio, e em qualquer momento, a apresentação e configuração do Portal.

1.1 As presentes Condições Gerais foram elaboradas em conformidade com o disposto na Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, no Real Decreto 1906/1999, que regula a contratação telefónica ou eletrónica com condições gerais no desenvolvimento do artigo 5.º.3 da Lei 7/1998, na Lei 26/1984 Geral de Defesa do Consumidor, na Lei 7/1996 de Organização do Comércio Retalhista, no Real Decreto-Lei 14/1999 que regula a Assinatura Eletrónica e demais disposições legais aplicáveis.

1.2 Pela utilização do Portal da RB BERTOMEU, adquire a condição de Utilizador. Tanto a visita como a utilização e/ou a aquisição de quaisquer produtos do Portal implicam a aceitação como Utilizador, sem reservas de qualquer tipo, de todas as Condições Gerais, bem como das Condições Particulares que, quando aplicáveis, regulem a aquisição.

1.3 A RB BERTOMEU poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Gerais, publicando essas modificações no Portal para que sejam do conhecimento dos Utilizadores antes da visita ao Portal ou da aquisição de quaisquer bens disponibilizados no Portal.

2.- Produtos oferecidos. Sistema de compra

2.1 Os produtos oferecidos no Portal, juntamente com as suas características e preços, aparecerão no ecrã.

Caso os custos de envio sejam a cargo do comprador, isso será indicado expressamente. Nos casos em que os custos de transporte já estejam incluídos no preço de venda, isso será igualmente indicado. Esses produtos estarão disponíveis para venda até ao fim de existências. Os preços indicados no ecrã estão em euros e incluem o IVA para destinos da União Europeia e excluem-no para o resto do mundo, salvo erro tipográfico.

As ofertas estarão devidamente assinaladas no ecrã. A RB BERTOMEU reserva-se o direito de decidir, a qualquer momento, os produtos oferecidos através do Portal. Desta forma, a RB BERTOMEU poderá a qualquer momento adicionar novos produtos aos incluídos no Portal, entendendo-se, salvo disposição em contrário, que esses novos produtos serão regidos pelo disposto nas Condições Gerais em vigor nesse momento.

Da mesma forma, a RB BERTOMEU reserva-se o direito de deixar de disponibilizar o acesso, a qualquer momento e sem aviso prévio, a qualquer um dos produtos oferecidos no Portal.

2.2 Para a aquisição dos produtos oferecidos no Portal, a RB BERTOMEU solicitará aos Utilizadores os dados de entrega e faturação. Esses dados incluirão o nome, morada completa, número de telefone, email e observações sobre a entrega, ficando na posse da RB BERTOMEU, que poderá utilizá-los para comunicar aos Utilizadores que tenham feito compras ofertas e comunicações que a RB BERTOMEU considere oportunas. O Utilizador pode solicitar a remoção da lista de comunicações enviando um email para newmarkets@rbbertomeu.com.

2.3 Para poder realizar encomendas, os Utilizadores da RB BERTOMEU devem ter, no mínimo, dezoito (18) anos de idade. O processo de compra será realizado através do sistema de compra eletrónica conforme as indicações no ecrã, adicionando o produto pretendido ao Carrinho de Compras, preenchendo posteriormente o formulário de encomenda fornecido e enviando-o à RB BERTOMEU, o que implica a leitura e aceitação de todas as presentes Condições Gerais, bem como das Condições Particulares existentes, se aplicáveis.

2.4 Após a compra e no menor prazo de tempo possível, sempre antes de decorridas vinte e quatro (24) horas úteis desde a realização da compra, o Departamento de Atendimento ao Cliente da RB BERTOMEU enviará ao Utilizador, por email, a confirmação do pedido. A confirmação do pedido enviada pela RB BERTOMEU não terá validade como fatura nem como certificação de tramitação, servindo apenas como comprovativo de receção do mesmo. No caso de a RB BERTOMEU não conseguir fornecer algum dos produtos solicitados, o departamento de Atendimento ao Cliente entrará em contacto com o Utilizador para tomar as medidas resolutórias mais convenientes.

3.- Forma de pagamento, entrega e desistimento dos pedidos

3.1 O pagamento do preço dos bens adquiridos e dos custos de envio, que aparecerão no ecrã, poderá ser realizado por transferência bancária ou através de cartão de crédito.

3.2 RB BERTOMEU compromete-se a entregar os bens comprados pelo Utilizador, na morada do comprador indicada para o efeito no formulário de encomenda (não serão entregues produtos em caixas de correio, nem em centros de atendimento).

3.3 O Utilizador-Comprador dispõe de um prazo de sete (7) dias úteis para resolver a compra sem incorrer em penalização. Os custos de envio e devolução do produto serão da responsabilidade do Utilizador, salvo se a resolução for causada pela receção dos produtos danificados, quebrados ou deteriorados, caso em que os custos de recolha e envio de novo serão da responsabilidade da RB BERTOMEU.

Não serão aceites devoluções se o produto tiver sido aberto ou o selo de garantia tiver sido rompido.

O prazo de sete dias indicado no parágrafo anterior será contado a partir da receção, pelo comprador, dos bens adquiridos.

As devoluções dos pedidos devem ser comunicadas previamente ao departamento de Atendimento ao Cliente através do email newmarkets@rbbertomeu.com. Após o exercício pelo comprador do direito de resolução, e uma vez recebidos os produtos devolvidos nas instalações da RB BERTOMEU, a mesma devolverá os valores recebidos, por meio de reembolso, salvo os custos de envio e devolução, caso se aplique, imediatamente e nunca em um prazo superior a dez (10) dias.

4.- Política de proteção de dados pessoais

4.1 Para os efeitos previstos no Regulamento Geral (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, a RB BERTOMEU informa o Utilizador da existência de um ficheiro automatizado de dados pessoais criado com os dados obtidos no Portal pela e para a RB BERTOMEU, sob a sua responsabilidade, com as finalidades de informação e comercialização dos produtos oferecidos no Portal, assim como a realização de atividades promocionais e publicitárias que possam ser do seu interesse, para ampliar e melhorar os nossos produtos adequando as nossas ofertas às suas preferências ou necessidades e para permitir uma navegação personalizada.

4.2 O utilizador aceita expressamente a inclusão dos dados recolhidos durante a navegação pelo Portal, ou fornecidos através do preenchimento de qualquer formulário, bem como os derivados da relação comercial e/ou entrega dos produtos comprados, no ficheiro automatizado de dados pessoais referido no primeiro parágrafo. Durante o processo de recolha dos dados, o Utilizador será informado sobre o carácter obrigatório ou facultativo da recolha desses dados para a entrega dos Produtos, exceto para a realização de encomendas, caso em que a RB BERTOMEU informa desde já ao Utilizador que não será considerado de carácter voluntário, sendo necessária a sua inclusão para formalizar o pedido de compra, fornecendo os dados relativos à identidade e morada, uma vez que estes são necessários para a formalização e conclusão da venda.

4.3 O Utilizador poderá exercer, relativamente aos dados recolhidos conforme o disposto no parágrafo anterior, os direitos reconhecidos no Regulamento Geral (UE) 2016/679 e na Lei Orgânica 3/2018, e em particular os direitos de acesso, retificação ou cancelamento dos dados, oposição, portabilidade, esquecimento ou eliminação e limitação do tratamento, caso se aplique, assim como o direito de revogação do consentimento para a cedência dos seus dados. Os direitos referidos no parágrafo anterior poderão ser exercidos pelo Utilizador, mediante solicitação por escrito e assinada, enviada para a seguinte morada: RB BERTOMEU, S.L., Pol. Ind Fundo de Llitera, C/Ramaders, Parcela 82-83. 22520 Fraga (Huesca) Espanha, ou enviando um email para newmarkets@rbbertomeu.com

4.4 A RB BERTOMEU compromete-se, ao utilizar os dados, a respeitar a sua confidencialidade e a utilizá-los de acordo com a sua finalidade, assim como a cumprir a sua obrigação de os guardar e adotar todas as medidas para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

5.- Propriedade intelectual e industrial. Hiperligações

5.1 Todo o conteúdo exibido no Portal e, em especial, os designs, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros sinais susceptíveis de utilização industrial e comercial estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial da RB BERTOMEU, estão registrados sob licença Creative Commons ou pertencem a terceiros titulares, que autorizaram devidamente a sua inclusão no Portal.

5.2 Em nenhum caso se entenderá que é concedida qualquer licença ou que há renúncia, transmissão, cessão total ou parcial desses direitos nem se confere qualquer direito, e em especial, de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre esses conteúdos sem a prévia autorização expressa da RB BERTOMEU ou dos respectivos titulares.

5.3 A RB BERTOMEU autoriza a reprodução parcial dos seus conteúdos em sites de terceiros, sob as seguintes condições:

1ª – A menção ao conteúdo parcial será sempre acompanhada de um hiperlink para a URL onde se encontra o conteúdo total e original mencionado, dentro do espaço web da RB BERTOMEU.

2ª – Junto com a reprodução parcial e o hiperlink, será indicada a autoria do conteúdo, mencionando-se como RB BERTOMEU ou www.rbbertomeu.es.

3ª – A utilização dessas reproduções parciais NUNCA PODERÁ SER UTILIZADA PARA BENEFÍCIO COMERCIAL PRÓPRIO sem a autorização expressa da RB BERTOMEU.

A RB BERTOMEU perseguirá e tomará medidas legais contra qualquer reprodução dos seus conteúdos que não respeite estas condições, podendo para tal utilizar todos os meios eletrónicos e digitais legais disponíveis, como marcas de água digitais ou sinais IP.

6.- Responsabilidade da RB BERTOMEU

6.1 A RB BERTOMEU apenas será responsável pelos danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Portal quando esses danos sejam imputáveis a uma ação dolosa da mesma. O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do Portal, bem como a aquisição dos produtos, ocorre por sua inteira conta e responsabilidade.

6.2 A RB BERTOMEU não será responsável pelos prejuízos que possam decorrer de, de forma meramente enunciativa e não limitativa.

Interrupções, omissões, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento do sistema electrónico ou nos aparelhos e equipamentos informáticos dos Utilizadores, causados por motivos alheios à RB BERTOMEU, que impeçam ou atrasem a realização dos pedidos ou a navegação no portal;
Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecarga da Internet ou outros sistemas eletrónicos;
Que possam ser causados por terceiros através de intromissões ilegítimas fora do controlo do Portal e não atribuíveis à RB BERTOMEU;
Da impossibilidade de fornecer o Serviço ou permitir o acesso por causas não imputáveis à RB BERTOMEU, devido ao Utilizador, a terceiros, ou a casos de força maior.

6.3 A RB BERTOMEU não controla, de forma geral, a utilização que os Utilizadores fazem do Serviço.

Em particular, a RB BERTOMEU não garante, sob nenhuma circunstância, que os Utilizadores utilizem o Serviço em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente.

7.- Obrigações do utilizador

7.1 De forma geral, o Utilizador compromete-se a cumprir as presentes Condições Gerais, assim como a cumprir os avisos especiais ou instruções de uso contidas nas mesmas ou no Portal e a agir sempre em conformidade com a lei, com os bons costumes e com as exigências da boa-fé, utilizando a diligência adequada à natureza do serviço de que usufrui, abstendo-se de utilizar o Portal de qualquer forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o funcionamento normal do mesmo, os bens ou direitos da RB BERTOMEU, seus fornecedores, os demais Utilizadores ou, em geral, qualquer terceiro.

7.2 Concretamente, e sem que tal implique qualquer restrição à obrigação assumida pelo Utilizador de acordo com o ponto anterior, o Utilizador compromete-se, na utilização do Portal, bem como na aquisição dos Produtos, a:

No caso de realizar compra, o Utilizador compromete-se a fornecer de forma verdadeira os dados solicitados.
Não introduzir, armazenar ou difundir no ou a partir do Portal, qualquer informação ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, que incite à violência ou à discriminação por motivos de raça, sexo, ideologia, religião ou que de qualquer forma viole a forma, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, o honra, a privacidade ou a imagem de terceiros e, em geral, a legislação vigente.
Não introduzir, armazenar ou difundir através do Portal qualquer programa de computador, dados, vírus, código, equipamento de hardware ou telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo eletrônico ou físico que seja susceptível de causar danos no Portal, em quaisquer dos Serviços, ou em quaisquer dos equipamentos, sistemas ou redes da RB BERTOMEU, dos Utilizadores, dos fornecedores da RB BERTOMEU ou, em geral, de qualquer terceiro, ou que de qualquer outra forma seja capaz de causar-lhes qualquer tipo de alteração ou impedir o seu funcionamento normal.
Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através do Portal, não utilizando os conteúdos e, em particular, a informação obtida através do Portal para remeter publicidade, enviar mensagens com fins de venda direta ou com qualquer outro fim comercial, nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros.
Não utilizar identidades falsas, nem usurpar a identidade de outros na utilização do Portal ou na utilização ou aquisição de quaisquer Produtos, incluindo a utilização, se for o caso, de palavras-passe ou códigos de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma.
Não destruir, alterar, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos eletrônicos da RB BERTOMEU, dos seus fornecedores ou de terceiros.
Não introduzir, armazenar ou difundir através do Portal qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos empresariais de terceiros, nem, em geral, qualquer conteúdo do qual não tenha, em conformidade com a lei, o direito de disponibilizá-lo a terceiros.

8.- Comunicações

Para efeitos das presentes Condições Gerais, e para qualquer comunicação que seja necessária entre a RB BERTOMEU e o Utilizador, estas deverão ser dirigidas ao Serviço de Atendimento ao Cliente, através do e-mail ou endereço postal indicados anteriormente.

As comunicações da RB BERTOMEU para o Utilizador serão realizadas conforme os dados fornecidos por este ao registar-se no Portal.

9.- Legislação aplicável. Arbitragem

9.1 O presente contrato será regido pela legislação espanhola, que será aplicável nos casos não previstos neste contrato, em matéria de interpretação, validade e execução.

9.2 No caso de surgir qualquer tipo de discrepância ou reclamação entre as partes relativamente ao cumprimento ou conteúdo das presentes Condições Gerais, as partes negociarão de boa fé para tentar resolver tal discrepância ou reclamação dentro do prazo máximo de um (1) mês a contar da data em que qualquer uma delas notifique formalmente à outra que surgiu a discrepância ou notifique a reclamação.

No caso de a discrepância ou reclamação não ser resolvida dentro do prazo máximo indicado, ambas as partes submeter-se-ão expressamente, e com renúncia ao seu foro próprio, se este fosse outro, à decisão da questão ou litígio colocado, aos Tribunais da cidade de Lleida, Espanha.